HC 664809 - DECISAO

HC 664809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, ao examinar a controvérsia, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não revela flagrante ilegalidade: a competência da Justiça Federal estava corretamente declarada em razão da apreensão de mercadoria de procedência estrangeira e do interesse da União; a entrada no domicílio foi amparada por situação de flagrante permanente e por autorização/razões fundadas; e o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando, de modo que não há ordem a conceder de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE VIDAL RABELO DE SEPULVIDA; Juízo De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Competência Federal, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar E Ingresso Policial, Prova Ilícita, Flagrante Permanente, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Competência Federal Princípio Da Insignificância Busca Domiciliar E Ingresso Policial Prova Ilícita +4 more

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Parties

ANDRE VIDAL RABELO DE SEPULVIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar contrabando de cigarros quando há mercadoria de origem estrangeira
  2. 2 ilegalidade/licitidade da entrada policial em domicílio sem mandado em caso de flagrante permanente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, ao examinar a controvérsia, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não revela flagrante ilegalidade: a competência da Justiça Federal estava corretamente declarada em razão da apreensão de mercadoria de procedência estrangeira e do interesse da União; a entrada no domicílio foi amparada por situação de flagrante permanente e por autorização/razões fundadas; e o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando, de modo que não há ordem a conceder de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso especial)