REsp 1931765 - DECISAO

REsp 1931765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importação não autorizada de cigarros configura contrabando (art. 334-A do CP) e que o princípio da insignificância não é aplicável a esse delito, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta e a tutela de bens jurídicos que transcendem a mera atividade arrecadatória, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUIS CARLOS RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUIS CARLOS RABELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Caracterização da importação clandestina de cigarros como contrabando (art. 334-A do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importação não autorizada de cigarros configura contrabando (art. 334-A do CP) e que o princípio da insignificância não é aplicável a esse delito, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta e a tutela de bens jurídicos que transcendem a mera atividade arrecadatória, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.