REsp 1927895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da Súmula n. 568/STJ e da jurisprudência desta Corte autorizou a negativa de seguimento; a alegada necessidade de reduzir a prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo como medida dissuasória.

Parties
Agravante: WILLIAN FELISBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Hipossuficiência E Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Súmula N. 568/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

WILLIAN FELISBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/ superação da Súmula n. 568/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da Súmula n. 568/STJ e da jurisprudência desta Corte autorizou a negativa de seguimento; a alegada necessidade de reduzir a prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo como medida dissuasória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir.