REsp 1949914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, considerando que, reconhecida a reincidência do réu e estando a pena definitiva fixada em patamar superior a quatro anos, é cabível o início do cumprimento da pena em regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; demais fundamentos do acórdão de origem foram mantidos.

Parties
Réu: réu; Recorrente: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Uso Irregular De Telecomunicações, Receptação, Desobediência, Direção Perigosa, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Transação Penal
Direito Penal Contrabando De Cigarros Uso Irregular De Telecomunicações Receptação Desobediência Direção Perigosa Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

réu

Réu

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do art. 70 da Lei nº 4.117/62
  2. 2 exigência de dolo para receptação (art. 180 do CP)
  3. 3 caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, considerando que, reconhecida a reincidência do réu e estando a pena definitiva fixada em patamar superior a quatro anos, é cabível o início do cumprimento da pena em regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; demais fundamentos do acórdão de origem foram mantidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se