REsp 1931765 - ACORDAO

REsp 1931765 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros configura crime de contrabando e que tal delito não admite a aplicação do princípio da insignificância, por tutelar bens jurídicos que extrapolam a mera lesão patrimonial ou arrecadatória (saúde, segurança e moralidade públicas); assim, diante da jurisprudência consolidada, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIS CARLOS RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Importação Não Autorizada, Quantificação De Material Apreendido
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Importação Não Autorizada Quantificação De Material Apreendido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIS CARLOS RABELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Caracterização do crime de contrabando por importação clandestina de cigarros
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros configura crime de contrabando e que tal delito não admite a aplicação do princípio da insignificância, por tutelar bens jurídicos que extrapolam a mera lesão patrimonial ou arrecadatória (saúde, segurança e moralidade públicas); assim, diante da jurisprudência consolidada, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença condenatória