AREsp 1921433 - DECISAO

AREsp 1921433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou, por conjunto fático-probatório, a prática de contrabando de cigarros (apreensão de cigarros de comercialização proibida e outros produtos de origem duvidosa), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, eventual desclassificação para descaminho exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO JORGE PESSANHA MARCIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Civil Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

OSWALDO JORGE PESSANHA MARCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para descaminho
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou, por conjunto fático-probatório, a prática de contrabando de cigarros (apreensão de cigarros de comercialização proibida e outros produtos de origem duvidosa), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, eventual desclassificação para descaminho exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.