REsp 2041211 - DECISAO

REsp 2041211 - DECISAO

Verificada a apreensão de 180 maços (quantidade inferior ao limite jurisprudencial de 1.000 maços) e estando o recorrente em condições pessoais favoráveis (primário, sem antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), aplica-se o precedente vinculante do STJ que admite o princípio da insignificância nessas hipóteses, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: SERGIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente, em razão da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 386, Inciso III, CPP
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Art. 386, Inciso Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP c.c. art. 2.º do CP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  3. 3 quantidade de cigarros apreendida e limiar jurisprudencial de 1.000 maços

Ratio Decidendi

Verificada a apreensão de 180 maços (quantidade inferior ao limite jurisprudencial de 1.000 maços) e estando o recorrente em condições pessoais favoráveis (primário, sem antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), aplica-se o precedente vinculante do STJ que admite o princípio da insignificância nessas hipóteses, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente, em razão da atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Recurso especial provido para absolver o Recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Pleito de concessão do acordo de não persecução penal prejudicado.