REsp 1953665 - DECISAO

REsp 1953665 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a autoria com base em provas robustas (identificação por fotografias, perícia genética forense confrontando mucosa oral com material biológico das roupas, depoimentos policiais) e, quanto à dosimetria, a multirreincidência demonstrada pelas condenações transitadas em julgado justificou a valoração da agravante em patamar superior a 1/6, elevando-se a fração para 1/2; a tentativa de rediscutir matéria fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Edenilson Marques da Silva; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Interlocutória/decisória)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Reincidência, Prova Pericial Genética, Testemunho Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Reincidência Prova Pericial Genética Testemunho Policial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edenilson Marques da Silva

Recorrente

Ministério Público

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Interlocutória/decisória)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, V e VII, do CPP
  2. 2 violação do art. 61, I, do CP
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a autoria com base em provas robustas (identificação por fotografias, perícia genética forense confrontando mucosa oral com material biológico das roupas, depoimentos policiais) e, quanto à dosimetria, a multirreincidência demonstrada pelas condenações transitadas em julgado justificou a valoração da agravante em patamar superior a 1/6, elevando-se a fração para 1/2; a tentativa de rediscutir matéria fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.