HC 862884 - DECISAO

HC 862884 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância ao caso concreto porque a apreensão (719 pacotes, valor do débito tributário de R$ 3.239,77) estava abaixo do parâmetro quantitativo fixado pela jurisprudência (até 1.000 maços) e, considerando a primariedade do réu e ausência de violência ou grave ameaça, a conduta mostrou reduzida reprovabilidade e inexpressiva lesão ao bem jurídico, justificando o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL CIRILO DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; paciente absolvido da prática do delito de contrabando de cigarros.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Absolvição (art. 386, III, Cpp), Modulação De Efeitos De Jurisprudência Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) Modulação De Efeitos De Jurisprudência Repetitiva

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Parties

ISRAEL CIRILO DE LIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 limite quantitativo de 1.000 maços estabelecido no REsp 1.971.993/SP
  3. 3 relevância do valor apreendido (R$ 3.239,77) em face de parâmetros jurisprudenciais (R$ 20.000,00)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância ao caso concreto porque a apreensão (719 pacotes, valor do débito tributário de R$ 3.239,77) estava abaixo do parâmetro quantitativo fixado pela jurisprudência (até 1.000 maços) e, considerando a primariedade do réu e ausência de violência ou grave ameaça, a conduta mostrou reduzida reprovabilidade e inexpressiva lesão ao bem jurídico, justificando o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; paciente absolvido da prática do delito de contrabando de cigarros.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do delito de contrabando de cigarros (art. 386, III, CPP).
  • Publique-se. Intimem-se.