REsp 1993229 - DECISAO

REsp 1993229 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Tema repetitivo n. 1.143 do STJ, segundo o qual o princípio da insignificância é cabível no crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida for inferior a 1.000 maços; no caso, tratando-se de apreensão de 870 maços e de réu primário, reconheceu-se a insignificância e determinou-se a absolvição, deixando-se prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0001432--1.2015.4.03.6181.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros com apreensão de 870 maços
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Legalidade da fixação da prestação pecuniária em dobro do mínimo legal (art. 45, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema repetitivo n. 1.143 do STJ, segundo o qual o princípio da insignificância é cabível no crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida for inferior a 1.000 maços; no caso, tratando-se de apreensão de 870 maços e de réu primário, reconheceu-se a insignificância e determinou-se a absolvição, deixando-se prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0001432--1.2015.4.03.6181.

Orders

  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0001432--1.2015.4.03.6181
  • Publique-se