AREsp 2209136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou prova da transnacionalidade do contrabando (internalização de cigarros de origem estrangeira sem documentação), justificando a competência da Justiça Federal, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inabilitação para dirigir restou devidamente fundamentada como efeito extrapenal quando comprovado o uso do veículo para a prática delitiva.

Parties
Agravante: MARCIO CUSTODIO GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Competência Da Justiça Federal, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Enunciado Nº 83 Da Súmula Do STJ
Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Competência Da Justiça Federal Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Transnacionalidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCIO CUSTODIO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento de contrabando quando comprovada transnacionalidade
  2. 2 possibilidade de imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículos automotores
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou prova da transnacionalidade do contrabando (internalização de cigarros de origem estrangeira sem documentação), justificando a competência da Justiça Federal, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inabilitação para dirigir restou devidamente fundamentada como efeito extrapenal quando comprovado o uso do veículo para a prática delitiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial