HC 761351 - DECISAO

HC 761351 - DECISAO

Houve ingresso no domicílio do paciente sem mandado judicial e sem prova de consentimento válido do morador; tal ingresso violou o asilo domiciliário e contaminou as provas obtidas, as quais são nulas por derivação; portanto a condenação que se baseou nessas provas sofre nulidade, devendo as peças ilícitas ser desentranhadas e a ação penal anulada ab initio, cabendo retomada apenas mediante novas provas lícitas.

Parties
Paciente: Carlos Augusto Mendes Da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 5001978-62.2021.4.04.7106/RS); Corréu: EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Nulidade Processual +1 more

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Parties

Carlos Augusto Mendes Da Silva

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 5001978-62.2021.4.04.7106/RS)

Autoridade Coatora

EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de consentimento válido do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio do paciente sem mandado judicial e sem prova de consentimento válido do morador; tal ingresso violou o asilo domiciliário e contaminou as provas obtidas, as quais são nulas por derivação; portanto a condenação que se baseou nessas provas sofre nulidade, devendo as peças ilícitas ser desentranhadas e a ação penal anulada ab initio, cabendo retomada apenas mediante novas provas lícitas.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem seu consentimento válido e de todas as provas dele decorrentes
  • Determinar que as provas ilícitas sejam desentranhadas dos autos