REsp 2073892 - DECISAO

REsp 2073892 - DECISAO

Havendo apreensão de 1.000 maços de cigarros de origem estrangeira, primariedade do acusado e ausência de violência ou grave ameaça, aplica-se a tese firmada pela Terceira Seção no REsp n. 1.971.993/SP (Tema 1183/STJ), segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, excetuada a hipótese de reiteração; assim, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e decretou-se a absolvição do recorrente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta, em virtude da incidência do princípio da insignificância, e absolver o recorrente do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Competência Da Justiça Federal, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Falsificação De Selo Público, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida é de até 1.000 maços
  2. 2 Competência da Justiça Federal para julgar contrabando de cigarros
  3. 3 Incidência do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 1.000 maços de cigarros de origem estrangeira, primariedade do acusado e ausência de violência ou grave ameaça, aplica-se a tese firmada pela Terceira Seção no REsp n. 1.971.993/SP (Tema 1183/STJ), segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, excetuada a hipótese de reiteração; assim, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e decretou-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta, em virtude da incidência do princípio da insignificância, e absolver o recorrente do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente
  • Publique-se