REsp 2073129 - DECISAO

REsp 2073129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve confissão espontânea apta a configurar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, tendo o acusado negado a prática delitiva; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e portanto não houve violação da Súmula 545 do STJ nem do dispositivo legal invocado.

Parties
Recorrente/denunciado: JOAO BATISTA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Confissão Espontânea Dosimetria Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Recorrente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 uso do depoimento do réu na confirmação da autoria e alcance da Súmula 545 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que não houve confissão espontânea apta a configurar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, tendo o acusado negado a prática delitiva; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e portanto não houve violação da Súmula 545 do STJ nem do dispositivo legal invocado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento