REsp 2130586 - DECISAO

REsp 2130586 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de cigarros apreendida nos autos (4.771 maços) ultrapassa o limite de 1.000 maços fixado pelo STJ no Tema 1.143, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; ademais, materialidade e autoria do crime de contrabando restaram comprovadas por laudos e outras provas.

Parties
Recorrente: VANUBIA DAYANE QUINTELA DA SILVA; Recorrente: JOSÉ DIOCONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Precedente Repetitivo (tema 1.143)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Precedente Repetitivo (tema 1.143)

Case Brief

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Parties

VANUBIA DAYANE QUINTELA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ DIOCONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema Repetitivo 1.143 do STJ
  3. 3 Quantificação da quantidade apreendida para fins de atipicidade material

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de cigarros apreendida nos autos (4.771 maços) ultrapassa o limite de 1.000 maços fixado pelo STJ no Tema 1.143, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; ademais, materialidade e autoria do crime de contrabando restaram comprovadas por laudos e outras provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.