REsp 2105574 - DECISAO

REsp 2105574 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ilegalidade do mandado de busca e apreensão, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ; ademais, o TRF4 concluiu que a busca foi legítima e que o contrabando é crime permanente, o que autorizou a apreensão das mercadorias encontradas.

Parties
Recorrente/condenada: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO MORBACH; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Súmula 231/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Busca E Apreensão Domiciliar Crime Permanente Súmula 231/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO MORBACH

Recorrente/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e seus efeitos
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ilegalidade do mandado de busca e apreensão, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ; ademais, o TRF4 concluiu que a busca foi legítima e que o contrabando é crime permanente, o que autorizou a apreensão das mercadorias encontradas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.