REsp 2105574 - DECISAO

REsp 2105574 - DECISAO

Parties
Recorrente: ARIOVALDO WAGNER MORBACH; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento E Óbices De Súmulas
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Mandado De Busca E Apreensão Crime Permanente Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento E Óbices De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARIOVALDO WAGNER MORBACH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão cumprido em endereço constante do mandado mas em investigação dirigida a pessoa diversa
  2. 2 Se o caráter de crime permanente (contrabando) autoriza apreensão sem novo mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas do STF e STJ