REsp 2099454 - DECISAO

REsp 2099454 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação porque o conjunto probatório (autos administrativos, boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e elementos apreendidos, inclusive R$ 42.000,00 e rádio transmissor) demonstra materialidade e autoria dos acusados na função de 'batedores'; as imprecisões temporais alegadas pela defesa não desconstroem a narrativa probatória; a defesa não comprovou a origem lícita dos valores apreendidos, de modo que sua restituição é indevida; a matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/acusado: PAULO ROBERTO PERES; Recorrente/acusado: CRISTIANO LEONARDO ZANATTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Batedor (auxílio Ao Transporte), Restituição De Bens Apreendidos, Fiança, Dosimetria, Prova Documental E Boletins De Ocorrência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Batedor (auxílio Ao Transporte) Restituição De Bens Apreendidos Fiança Dosimetria Prova Documental E Boletins De Ocorrência +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PERES

Recorrente/acusado

CRISTIANO LEONARDO ZANATTA

Recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria e materialidade do crime de contrabando/auxílio como batedor
  2. 2 pedido de absolvição e alegação de álibis e imprecisão de horários nos boletins de ocorrência
  3. 3 restituição de valores apreendidos e valores pagos a título de fiança

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque o conjunto probatório (autos administrativos, boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e elementos apreendidos, inclusive R$ 42.000,00 e rádio transmissor) demonstra materialidade e autoria dos acusados na função de 'batedores'; as imprecisões temporais alegadas pela defesa não desconstroem a narrativa probatória; a defesa não comprovou a origem lícita dos valores apreendidos, de modo que sua restituição é indevida; a matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Valores pagos a título de fiança e montante apreendido colocados à disposição do juízo de execução para pagamento de custas processuais e prestações pecuniárias; o saldo remanescente deve ser disponibilizado à Receita Federal, vinculado a eventual procedimento destinado à apuração de infrações contra a Ordem...
  • Publique-se.