REsp 2101939 - DECISAO

REsp 2101939 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1143 do STJ de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, salvo hipótese de reiteração; no caso concreto foram apreendidos 65 pacotes, inferior ao limite, motivo pelo qual se manteve a absolvição proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSE ROCHA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Tema 1143 (repetitivo), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Tema 1143 (repetitivo) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSE ROCHA DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Relevância da quantidade e do valor apreendido para configuração da tipicidade
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema 1143 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 1143 do STJ de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, salvo hipótese de reiteração; no caso concreto foram apreendidos 65 pacotes, inferior ao limite, motivo pelo qual se manteve a absolvição proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
  • Publique-se