AREsp 2572953 - DECISAO

AREsp 2572953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na situação econômica da recorrente e nas circunstâncias do fato, e eventual modificação do quantum exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício só se justifica em presença de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Agravante: ELMA DUARTE DE GONZALEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 231/stj

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Parties

ELMA DUARTE DE GONZALEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração e fundamentação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum da prestação pecuniária em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus de ofício pelos Tribunais (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base na situação econômica da recorrente e nas circunstâncias do fato, e eventual modificação do quantum exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício só se justifica em presença de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.