AREsp 2572953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estão vinculadas à jurisprudência consolidada (especialmente Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal) e a eventual reforma da quantia arbitrada a título de prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA CAROLINA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria, Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA CAROLINA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prestação pecuniária nos termos do art.45, §1º do Código Penal
  3. 3 admissibilidade/seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estão vinculadas à jurisprudência consolidada (especialmente Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal) e a eventual reforma da quantia arbitrada a título de prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.