REsp 2150336 - DECISAO

REsp 2150336 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do dispositivo (art. 134 da Lei 9.503/97), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (a transferência por tradição nos termos do art. 1.226 do CC), de modo que aplica-se a Súmula 283/STF; por fim, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: S.P. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Multa Administrativa, Ilegitimidade Do Sujeito Passivo, Transferência De Propriedade De Bem Móvel, Registro No DETRAN, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Direito De Trânsito Contrabando De Cigarros Multa Administrativa Ilegitimidade Do Sujeito Passivo Transferência De Propriedade De Bem Móvel Registro No DETRAN +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

S.P. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 134 da Lei 9.503/97
  2. 2 valor probatório do registro no DETRAN versus tradição para transferência de propriedade de bem móvel
  3. 3 ilegitimidade passiva em razão de alienação anterior à apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do dispositivo (art. 134 da Lei 9.503/97), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (a transferência por tradição nos termos do art. 1.226 do CC), de modo que aplica-se a Súmula 283/STF; por fim, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.