AREsp 2648116 - DECISAO

AREsp 2648116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, porquanto as premissas fáticas (situação econômica do agravante, estudante, assistido pela Defensoria e renda de aproximadamente R$2.100,00) tornavam inidônea a quantia superior; manteve-se, contudo, o entendimento de que a atenuante de confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: DAVI LEONARDO CAVALCANTI PADOIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante da prestação pecuniária para um salário mínimo; mantida a condenação e o regime aberto.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DAVI LEONARDO CAVALCANTI PADOIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Valoração da situação econômica do réu para fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, porquanto as premissas fáticas (situação econômica do agravante, estudante, assistido pela Defensoria e renda de aproximadamente R$2.100,00) tornavam inidônea a quantia superior; manteve-se, contudo, o entendimento de que a atenuante de confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante da prestação pecuniária para um salário mínimo; mantida a condenação e o regime aberto.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para um salário mínimo
  • Intimem-se