REsp 2095622 - DECISAO

REsp 2095622 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que a materialidade e autoria dos crimes (contrabando e corrupção ativa) estão comprovadas, em especial pelos depoimentos policiais, o que impede o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e houve fundamentação suficiente para a manutenção da redução da prestação pecuniária e da aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP). Com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Apelante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Não Conhecimento Do Recurso (art. 255, §4º, I Ristj)
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por corrupção ativa baseada em depoimentos policiais
  2. 2 incidência e limite da atenuante da confissão diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que a materialidade e autoria dos crimes (contrabando e corrupção ativa) estão comprovadas, em especial pelos depoimentos policiais, o que impede o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e houve fundamentação suficiente para a manutenção da redução da prestação pecuniária e da aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP). Com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Publique-se.