AREsp 2572953 - DECISAO

AREsp 2572953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, por inadequação do montante de 5 salários-mínimos à condição econômica da recorrente (representada pela Defensoria Pública da União e com renda mensal de aproximadamente 1.000 euros), sem afastar a orientação vinculante da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante/recorrente: CINTIA CAROLINA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA CAROLINA FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena pela confissão espontânea além do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Adequação e fundamentação do valor da prestação pecuniária segundo art.45, §1º, do Código Penal e situação econômica do condenado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, por inadequação do montante de 5 salários-mínimos à condição econômica da recorrente (representada pela Defensoria Pública da União e com renda mensal de aproximadamente 1.000 euros), sem afastar a orientação vinculante da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária para um salário-mínimo, nos termos do art.45, § 1.º, do Código Penal.
  • Intimem-se.