AREsp 2246712 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acolhendo-se a Súmula n. 182/STJ; no mérito, não se verificou ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer o princípio da insignificância, pois a existência de outras ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos fiscais demonstrou habitualidade delitiva, afastando a aplicação do referido princípio mesmo frente ao entendimento do Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON DE JESUS BRANCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Habitualidade Delitiva +3 more

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Parties

EDMILSON DE JESUS BRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  3. 3 Caracterização da habitualidade delitiva por existência de outras ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos fiscais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acolhendo-se a Súmula n. 182/STJ; no mérito, não se verificou ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer o princípio da insignificância, pois a existência de outras ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos fiscais demonstrou habitualidade delitiva, afastando a aplicação do referido princípio mesmo frente ao entendimento do Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial