AREsp 2440821 - DECISAO

AREsp 2440821 - DECISAO

Concluiu-se que houve cerceamento de defesa e violação do devido processo legal porque a ação penal foi instruída sem a disponibilização à defesa da integralidade das mídias das interceptações telefônicas que subsidiaram a condenação; diante do prejuízo latente e da vinculação ao caso decidido no AgRg no HC n. 735.027/SP, declarou-se a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando nova instrução com o material completo.

Parties
Agravante/recorrente: Edinaldo Sebastião da Silva; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Convertido E Provido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade da Ação Penal n. 0003720-26.2018.4.03.6110 desde o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Ação Penal, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Da Ação Penal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Edinaldo Sebastião da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Convertido E Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por não disponibilização da integralidade das interceptações telefônicas
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do devido processo legal
  3. 3 demonstração de prejuízo pela defesa em razão do acesso parcial às mídias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve cerceamento de defesa e violação do devido processo legal porque a ação penal foi instruída sem a disponibilização à defesa da integralidade das mídias das interceptações telefônicas que subsidiaram a condenação; diante do prejuízo latente e da vinculação ao caso decidido no AgRg no HC n. 735.027/SP, declarou-se a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando nova instrução com o material completo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade da Ação Penal n. 0003720-26.2018.4.03.6110 desde o recebimento da denúncia.

Orders

  • Declarar nula a Ação Penal n. 0003720-26.2018.4.03.6110 desde o recebimento da denúncia
  • Determinar que nova instrução processual seja realizada com a disponibilização da integralidade do material de interceptação telefônica