AREsp 2525581 - DECISAO

AREsp 2525581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a matéria de dosimetria e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal encontram óbice na Súmula 231 e na orientação consolidada (Súmula 83), e a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BRUNA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especials Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  2. 2 possibilidade de erro de tipo (art. 20 do CP)
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a matéria de dosimetria e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal encontram óbice na Súmula 231 e na orientação consolidada (Súmula 83), e a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se