AREsp 2525581 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo (art. 20 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prestação Pecuniária (arts. 43 E 45 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Erro De Tipo (art. 20 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 do CP (erro de tipo) ao caso concreto
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.