AREsp 2660233 - DECISAO

AREsp 2660233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, por entender que as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias (o agravante comerciante, assistido pela Defensoria Pública, com renda mensal aproximada de R$2.500,00) tornavam inidônea a fundamentação que justificara montante acima do mínimo legal, permitindo correção de ilegalidade na aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JAIR SILVA DE MORAES; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JAIR SILVA DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TRF4
  2. 2 se a prestação pecuniária foi fixada sem considerar a situação econômica do réu
  3. 3 competência para apreciação de pedido de justiça gratuita e isenção de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, por entender que as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias (o agravante comerciante, assistido pela Defensoria Pública, com renda mensal aproximada de R$2.500,00) tornavam inidônea a fundamentação que justificara montante acima do mínimo legal, permitindo correção de ilegalidade na aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.

Orders

  • Estabelecer a prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
  • Intimem-se.