AREsp 2625844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da prestação pecuniária foi fixado pelas instâncias ordinárias com motivação fundada no exame do conjunto fático-probatório (extensão do dano, renda declarada, fiança) e sua desconstituição exigiria reexame probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Avaliação Da Condição Econômica Do Condenado, Incidência Da Súmula 7/stj, Dosimetria, Fiança
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Avaliação Da Condição Econômica Do Condenado Incidência Da Súmula 7/stj Dosimetria Fiança

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pleito de redução da prestação pecuniária em razão da condição econômica do condenado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação e razoabilidade da fixação da prestação pecuniária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da prestação pecuniária foi fixado pelas instâncias ordinárias com motivação fundada no exame do conjunto fático-probatório (extensão do dano, renda declarada, fiança) e sua desconstituição exigiria reexame probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.