REsp 2155074 - DECISAO

REsp 2155074 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculada (Tema 1143/REsp 1.977.652/SP) que admite o princípio da insignificância quando a quantidade de cigarros apreendidos não ultrapassa 1.000 maços, e considerando que a denúncia indicou a apreensão de 270 maços, o Tribunal concluiu que há atipicidade material do fato, cabendo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; não houve omissão quanto à análise das confissões, cuja confirmação em juízo foi apreciada pela Corte de origem, sendo vedado revolver provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ GERMINIANI; Condenado: Pablo Perez Garcia; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do delito do art. 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Confissão, Súmula 7, Recursos Repetitivos (tema 1143)
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Confissão Súmula 7 Recursos Repetitivos (tema 1143)

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Parties

ANDRE LUIZ GERMINIANI

Recorrente

Pablo Perez Garcia

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da confissão extrajudicial e sua confirmação em juízo (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 Se a venda/importação de cigarros paraguaios constitui ato isolado ou habitual e se havia conhecimento da origem estrangeira (art. 197 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculada (Tema 1143/REsp 1.977.652/SP) que admite o princípio da insignificância quando a quantidade de cigarros apreendidos não ultrapassa 1.000 maços, e considerando que a denúncia indicou a apreensão de 270 maços, o Tribunal concluiu que há atipicidade material do fato, cabendo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; não houve omissão quanto à análise das confissões, cuja confirmação em juízo foi apreciada pela Corte de origem, sendo vedado revolver provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do delito do art. 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente do delito do art. 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.