REsp 2158123 - DECISAO

REsp 2158123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (1.150 maços) ultrapassa o parâmetro de 1.000 maços fixado no Tema 1.143/STJ, afastando a aplicação do princípio da insignificância, e porque a jurisprudência e o entendimento consolidado (Súmula 231/STJ) impedem que atenuantes reduzam a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal; assim manteve-se a condenação e os demais efeitos da sentença e acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj, Tema 1.143/stj
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 interpretação do parâmetro de 1.000 maços estabelecido no Tema 1.143/STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (1.150 maços) ultrapassa o parâmetro de 1.000 maços fixado no Tema 1.143/STJ, afastando a aplicação do princípio da insignificância, e porque a jurisprudência e o entendimento consolidado (Súmula 231/STJ) impedem que atenuantes reduzam a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal; assim manteve-se a condenação e os demais efeitos da sentença e acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.