AREsp 2516503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de premissas fático-probatórias e das circunstâncias valoradas pelo Tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RIBEIRO SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Telecomunicação Clandestina, Prestação Pecuniária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Telecomunicação Clandestina Prestação Pecuniária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação da prestação pecuniária e aferição da capacidade econômica do condenado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de premissas fático-probatórias e das circunstâncias valoradas pelo Tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.