AREsp 2696009 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a apreensão de 462.500 maços de cigarro demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima o incremento da pena-base em 2/3, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica diversa, sendo a alteração da decisão agravada indevida; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEI GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Pena Base, Dosimetria, Quantidade Apreendida
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Pena Base Dosimetria Quantidade Apreendida

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONCALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incremento da pena-base pela quantidade de cigarros apreendidos
  2. 2 quantum do aumento da pena-base (2/3)
  3. 3 alcance do livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a apreensão de 462.500 maços de cigarro demonstra maior reprovabilidade da conduta e legitima o incremento da pena-base em 2/3, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica diversa, sendo a alteração da decisão agravada indevida; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.