REsp 2129458 - DECISAO

REsp 2129458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela materialidade e autoria do crime de contrabando com base na confissão do acusado, na sua conduta de fuga e nos registros de reincidência; a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram justificadas pelas circunstâncias desfavoráveis e pela reincidência, em conformidade com jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: WILTON ROSA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça – Recurso Especial Admitido E Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Desclassificação Para Receptação (art. 180 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Desclassificação Para Receptação (art. 180 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

WILTON ROSA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça – Recurso Especial Admitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, V, CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 CP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela materialidade e autoria do crime de contrabando com base na confissão do acusado, na sua conduta de fuga e nos registros de reincidência; a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram justificadas pelas circunstâncias desfavoráveis e pela reincidência, em conformidade com jurisprudência dominante.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se