AREsp 2677826 - DECISAO

AREsp 2677826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a insurgência pretendia rediscutir matéria em conformidade com o Tema 1.143/STJ (da qual não cabe reexame na via do recurso especial) e, ademais, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DELCIDES ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.143/stj, Materialidade E Autoria, Prestação Pecuniária, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.143/stj +3 more

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Parties

DELCIDES ALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com Tema 1.143/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência pretendia rediscutir matéria em conformidade com o Tema 1.143/STJ (da qual não cabe reexame na via do recurso especial) e, ademais, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.