REsp 2166610 - DECISAO

REsp 2166610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao impedir a redução da pena abaixo do mínimo legal apesar da confissão espontânea; considerou-se inaplicável o princípio da insignificância por quantia superior ao parâmetro de 1.000 maços; manteve-se o valor da prestação pecuniária (R$ 2.400,00) como razoável diante da renda declarada e do salário mínimo, e afastou-se a possibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISON PERES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

ALISON PERES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros e parâmetro de 1.000 maços
  3. 3 adequação do valor da prestação pecuniária diante da situação econômica do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao impedir a redução da pena abaixo do mínimo legal apesar da confissão espontânea; considerou-se inaplicável o princípio da insignificância por quantia superior ao parâmetro de 1.000 maços; manteve-se o valor da prestação pecuniária (R$ 2.400,00) como razoável diante da renda declarada e do salário mínimo, e afastou-se a possibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.