HC 939357 - DECISAO

HC 939357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no mérito, a compensação parcial entre a atenuante da confissão e as agravantes foi considerada adequada pelo Tribunal a quo, restando uma agravante para exasperar a pena em 1/6, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelo quantum da pena conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Impetrante / Paciente: JAIR RIBEIRO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JAIR RIBEIRO SOARES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravantes (paga ou promessa de recompensa, reincidência)
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "d" independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; no mérito, a compensação parcial entre a atenuante da confissão e as agravantes foi considerada adequada pelo Tribunal a quo, restando uma agravante para exasperar a pena em 1/6, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelo quantum da pena conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.