AREsp 2431112 - DECISAO

AREsp 2431112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o recurso especial, verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundada em elementos concretos (concurso de agentes e quantidade de cigarros apreendidos - 45.170 maços), razão pela qual a dosimetria não violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para vedar reexame fático-probatório, de modo que o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BRUNA DE BRITO DE LIMA; Respondente: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Impugnação De Óbice De Admissibilidade (súmula 83/stj), Súmula N. 568 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Impugnação De Óbice De Admissibilidade (súmula 83/stj) Súmula N. 568 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNA DE BRITO DE LIMA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica do óbice da Súmula n. 83 do STJ na peça recursal
  2. 2 se a exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (acréscimo superior a 1/6) violou os arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 se seria cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante da dosimetria aplicada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o recurso especial, verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundada em elementos concretos (concurso de agentes e quantidade de cigarros apreendidos - 45.170 maços), razão pela qual a dosimetria não violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para vedar reexame fático-probatório, de modo que o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial