REsp 2166573 - DECISAO

REsp 2166573 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ (conforme entendimento consolidado e precedente da Terceira Seção), e a impugnação da prestação pecuniária, fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou manifesta desproporcionalidade no montante arbitrado.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SOUZA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Súmula 231/stj +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Controle da prestação pecuniária e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ (conforme entendimento consolidado e precedente da Terceira Seção), e a impugnação da prestação pecuniária, fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou manifesta desproporcionalidade no montante arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.