REsp 2127961 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a quantidade total apreendida excedeu o limite de 1.000 maços fixado pelo Tema 1143/STJ, e por verificar ausência de prequestionamento quanto à análise específica das embalagens de fumo e das caixas de cigarrilhas (incidência da Súmula 282/STJ).
- Parties
- Recorrente: JANDIRA MARIA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Tema 1143/stj, Súmula 282/stj
Case Brief
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Parties
JANDIRA MARIA DE SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
- 2 quantificação da quantidade apreendida para aferição do limite de 1.000 maços
- 3 necessidade de prequestionamento para análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a quantidade total apreendida excedeu o limite de 1.000 maços fixado pelo Tema 1143/STJ, e por verificar ausência de prequestionamento quanto à análise específica das embalagens de fumo e das caixas de cigarrilhas (incidência da Súmula 282/STJ).
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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