REsp 2150879 - ACORDAO

REsp 2150879 - ACORDAO

Mantida a higidez normativa da Súmula 231/STJ e, em observância ao critério trifásico do art. 68 do CP e ao princípio da colegialidade, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JÉSSICA CAROLINA SÁ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Colegialidade, Precedentes Vinculantes
Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Colegialidade Precedentes Vinculantes

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Parties

JÉSSICA CAROLINA SÁ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 limites do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a higidez normativa da Súmula 231/STJ e, em observância ao critério trifásico do art. 68 do CP e ao princípio da colegialidade, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto