AREsp 2627895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a prestação pecuniária para dois salários-mínimos, porquanto a alteração do valor para patamar inferior exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TRF4 considerou a hipossuficiência econômica comprovada e a proporcionalidade da pena, bem como a possibilidade de parcelamento.

Parties
Agravante/recorrente: João Carlos Krupek; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Substituição De Pena Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Carlos Krupek

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão de incapacidade financeira do condenado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a prestação pecuniária para dois salários-mínimos, porquanto a alteração do valor para patamar inferior exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TRF4 considerou a hipossuficiência econômica comprovada e a proporcionalidade da pena, bem como a possibilidade de parcelamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da prestação pecuniária para dois salários-mínimos determinada pelo Tribunal de origem.