REsp 2158838 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea, conforme aposta do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: Adriana Pacheco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Prestação Pecuniária, Gratuidade Judiciária, Prova Documental Fiscal
Case Brief
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Parties
Adriana Pacheco
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de atenuante de confissão espontânea permite redução da pena abaixo do mínimo legal?
- 2 Competência do juízo criminal para conhecer nulidades do processo administrativo-fiscal
- 3 Valor probatório dos documentos elaborados pela autoridade fiscal no crime de contrabando
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea, conforme aposta do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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