REsp 2169403 - DECISAO

REsp 2169403 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da manutenção do entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo precedente vinculante do STF (Tema 158) de que circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, manteve-se a modificação judicial da prestação pecuniária para o montante de 2 salários mínimos, observando-se a orientação de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ OROZIMBO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OROZIMBO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de tabaco
  3. 3 Critério temporal para cálculo da prestação pecuniária (salário mínimo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da manutenção do entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo precedente vinculante do STF (Tema 158) de que circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, manteve-se a modificação judicial da prestação pecuniária para o montante de 2 salários mínimos, observando-se a orientação de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.