REsp 2086157 - DECISAO

REsp 2086157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto aos pedidos de redução da prestação pecuniária e uso da fiança por falta de indicação de dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação de violação do art. 278-A do CTB, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual também não se conhece do recurso; por fim, adotou-se o art. 932, III, do CPC para fundamentar a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO NUNES DO AMARANTE; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Contrabando De Cigarros Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Prestação Pecuniária Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO NUNES DO AMARANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro em razão da comunicação da condenação às autoridades de trânsito
  2. 2 pedido de redução da prestação pecuniária
  3. 3 autorização para uso da fiança para pagamento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto aos pedidos de redução da prestação pecuniária e uso da fiança por falta de indicação de dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação de violação do art. 278-A do CTB, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual também não se conhece do recurso; por fim, adotou-se o art. 932, III, do CPC para fundamentar a não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.