AREsp 2762687 - ACORDAO

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A busca veicular foi legítima por ter sido realizada no âmbito de fiscalização de rotina em região de fronteira, com fundamentação objetiva e sem indícios de seleção subjetiva (observância do art. 244 do CPP); além disso, a materialidade e a origem estrangeira dos cigarros foram suficientemente demonstradas por documentos e exame pericial indireto realizados pela autoridade fiscalizatória, tornando desnecessária a realização de laudo merceológico, e garantindo-se o contraditório e ampla defesa pela disponibilização das provas.

Parties
Agravante: FELIPE WILLIAN CARDOZO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Busca Veicular, Laudo Merceológico, Prova Ilícita, Fiscalização De Rotina, Região De Fronteira
Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Busca Veicular Laudo Merceológico Prova Ilícita Fiscalização De Rotina Região De Fronteira

Case Brief

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Parties

FELIPE WILLIAN CARDOZO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira
  2. 2 Necessidade de laudo merceológico para comprovar a origem estrangeira de mercadorias em crime de contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

A busca veicular foi legítima por ter sido realizada no âmbito de fiscalização de rotina em região de fronteira, com fundamentação objetiva e sem indícios de seleção subjetiva (observância do art. 244 do CPP); além disso, a materialidade e a origem estrangeira dos cigarros foram suficientemente demonstradas por documentos e exame pericial indireto realizados pela autoridade fiscalizatória, tornando desnecessária a realização de laudo merceológico, e garantindo-se o contraditório e ampla defesa pela disponibilização das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental