REsp 2166165 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de contrabando ante a comprovação de materialidade, autoria e dolo; inaplicabilidade da insignificância diante da habitualidade delitiva; impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158; e impossibilidade de reduzir o valor da prestação pecuniária sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: Paulo Cezar Medeiros; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Legal Topics: Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Regime Aberto, Substituição De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Regime Aberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

Paulo Cezar Medeiros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando
2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (Súmula 231/STJ)
3 Adequação do valor da prestação pecuniária diante da situação econômica do condenado