REsp 2115837 - DECISAO

REsp 2115837 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a condenação pelo crime de contrabando amparada em provas administrativas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido (art. 155 do CPP); absolveu-se o recorrente do crime de desobediência em razão da ausência de prova judicializada (ofensa ao art. 155 do CPP); excluiu-se a valoração negativa da vetorial conduta social e da personalidade quando fundadas em ações em curso e maus antecedentes, procedendo-se à redução pela metade do aumento por antecedentes; aplicada a atenuante da confissão e fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ADEMIR ARCANGELO FIOREZE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do delito de desobediência e redimensionar a pena do delito de descaminho para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Desobediência, Princípio Da Insignificância, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Vetoriais Das Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Desobediência Princípio Da Insignificância Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Dosimetria +5 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR ARCANGELO FIOREZE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP quanto à utilização exclusiva de provas produzidas na investigação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de contrabando para favorecimento real (art. 349 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a condenação pelo crime de contrabando amparada em provas administrativas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido (art. 155 do CPP); absolveu-se o recorrente do crime de desobediência em razão da ausência de prova judicializada (ofensa ao art. 155 do CPP); excluiu-se a valoração negativa da vetorial conduta social e da personalidade quando fundadas em ações em curso e maus antecedentes, procedendo-se à redução pela metade do aumento por antecedentes; aplicada a atenuante da confissão e fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do delito de desobediência e redimensionar a pena do delito de descaminho para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Absolvição do delito de desobediência
  • Redimensionamento da pena do delito de descaminho para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto